Exclusivo: Apresentado hoje na Câmara Projeto de Lei que regulamenta a Profissão de guincheiro.
Apresentado hoje no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de lei PL nº 7962/2017, que regulamenta a profissão de Guincheiro em todo o território nacional. A apresentação foi realizada pelo Deputado Carlos Sampaio do PSDB de São Paulo, dispondo sobre o exercício da profissão de guincheiro socorrista veicular e dando outras providências. O Projeto de lei, entre outros assuntos, prevê:
- Obrigatoriedade de registro do Guincheiro nos órgãos de trânsito;
- Obrigatoriedade de Registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social;
- A necessidade de comprovação de capacidade técnica;
- Habilitação de no mínimo categoria “C” para o transporte de um veículo em prancha;
- Habilitação categoria “E” para transporte de veículos em Asa Delta ou lança (segundo veículo);
- Exigência de cursos de:
- Capacitação Técnica;
- Primeiros socorros;
- Direção Defensiva;
- Condução de Cargas Perigosas.
Trâmite
Dentro de aproximadamente uma semana, o Projeto de Lei será despachado pela Mesa Diretora da Câmara para a análise das comissões, permanentes dentre elas a Comissão de Trabalho (CTASP) e Constituição e Justiça (CCJC)
Provavelmente este projeto de lei não será analisado pelo Plenário da Câmara, sendo aprovado em caráter conclusivo. Isto significa que basta a aprovação das comissões para que seja enviado para o Senado. que caso aprovado sem alterações, seguirá à sanção ou veto presidencial.
Íntegra do Projeto:
Leia a íntegra do projeto:
As atualizações sobre o trâmite serão registradas neste Blog quando ocorrerem.
Até lá.
Jorge Sória Canela
Gestor JCar Logística
